Decreto Executivo 053/2009

EMENTA

• Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais do Município de Vargeão – SC e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO nº 053/2009

Vargeão, SC, 20 de outubro de 2009.

Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais do Município de Vargeão – SC e dá outras providências.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado DIA NACIONAL EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS com paralisação nas Repartições Públicas Municipais do Município de Vargeão, no dia 23 de outubro de 2009 (sexta-feira), com objetivo de refletir com diversos setores da sociedade, sobre a atual situação dos nossos municípios, principalmente em virtude dos problemas ocasionados pela queda das receitas neste ano de 2009 e pelo desequilíbrio no financiamento das políticas públicas.

Art. 2º Permanecem em funcionamento todas as unidades ligadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Saúde, Secretarias de Obras e Serviços Urbanos e os demais serviços essenciais do município.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 10 de setembro de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário da Administração e Fazenda.