Lei Ordinária 1400/2009

EMENTA

• DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE ACÃO EM PROGRAMAS DO PPA E LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Lei Nº 1.400/2009, DE 09 DE MARÇO DE 2009.

DISPÕES SOBRE A AMPLIAÇÃO E REMANEJAMENTO DE ACÃO EM PROGRAMAS DO PPA E LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e este sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir ação, projeto com indicação das fontes de recursos da Lei n. 1.392/2008 Da Revisão do PPA 2006/2009 (Plano Plurianual) e Lei n. 1.393/2008 da LDO de 2009, (Lei de Diretrizes Orçamentárias):

PROGRAMA:
Proj. N. Ação Descrição Quant. Fonte Valor R$
1.029 58 Aquisição de Trator de Pneus 02 01.2401.00 195.000,00 30.000,00
1.030 59 Aquisição de Ensiladeiras 03 01.2401.00 97.500,00 10.000,00
Total da Ação R$

Art. 2º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.500,00 (Trezentos e Trinta e Dois Mil e Quinhentos Reais), no orçamento de 2009 do Fundo Municipal de Agricultura de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

SUPLEMENTAÇÃO Red. 01.90 01.01 TOTAL
Operação Crédito Rec. Vinc. Educação GERAL
12 Fundo Municipal de Agricultura
12.01 Fundo Municipal de Agricultura
12.01.20 Agricultura
12.01.20.601 Produção e Promoção Vegetal
12.01.20.601.2001 Assistência ao Produtor Rural
12.01.20.601.2001.1.029 Aquisição de Trator de Pneus
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 195.000,00 30.000,00 225.000,00

12 Fundo Municipal de Agricultura
12.01 Fundo Municipal de Agricultura
12.01.20 Agricultura
12.01.20.601 Produção e Promoção Vegetal
12.01.20.601.2001 Assistência ao Produtor Rural
12.01.20.601.2001.1.030 Aquisição de Ensiladeiras
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 97.500,00 10.000,00 332.500,00

Art. 3º. Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será anulada parcialmente a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, e o Provável Excesso de Arrecadação do Termo de Repasse n. 261.597-17/2008, totalizando R$ R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), a saber:
ANULAÇÃO Red. 01.00 TOTAL
Recursos Livres GERAL
05 Secretaria M. Obras e Serviços Urbanos
05.01 Depto Municipal de Estradas e Rodagem
05.01.26 Transporte
05.01.26.782 Transporte Rodoviário
05.01.26.782.2601 Estradas Vicinais
05.01.26.782.2601.2.031 Manutenção do D.M.E.R.
3.1.20.00.00 093 Transferências á União 40.000,00 40.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 09 DE MARÇO DE 2009.

AMARILDO PAGLIA
PREFEITO MUNICIPAL