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- 05/10/2021 - Lei Complementar nº 005-2005 - Plano Magistério
- 05/10/2021 - Lei Complementar nº 010-2005 - Plano Magistério
- 05/10/2021 - Lei Complementar nº 045-2012 - Sistema Municipal de Ensino
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- 05/10/2021 - Lei Complementar nº 063-2014 - Alteração na Lei Comp. 010_2005 Professores
- 05/10/2021 - Lei nº. 1.394-2008 - Receber Escolas Estaduais
- 05/10/2021 - Lei nº 1.398-2009 - Aquisição de ônibus escolar
- 05/10/2021 - Lei nº 1.402-2009 - Convênio Ensino Médio
- 05/10/2021 - Lei nº 1.439-2010 - Programa de Uniformes Escolares
- 05/10/2021 - Lei nº 1.463-2011 - Suplementação PM Salario Educação