PORTARIA Nº 101/2026

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,

Considerando a necessidade de análise técnica e documental das propostas apresentadas no Chamamento Público nº 01/2026, destinado à constituição de servidão ambiental onerosa para fins de compensação ambiental de vegetação suprimida em empreendimentos públicos municipais;

Considerando o disposto na legislação ambiental vigente e nas normas estabelecidas no referido edital;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial responsável pela análise da documentação, avaliação técnica das áreas ofertadas e julgamento das propostas apresentadas no âmbito do Chamamento Público nº 01/2026, destinado à constituição de servidão ambiental onerosa.

Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes membros:

1. Cristiano Roberto Pierog;
2. Bruno Mariano da Silva;
3. Thamires Gabriela Alves Ortiz.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

1. Receber, examinar e analisar a documentação apresentada pelos interessados;
2. Verificar o atendimento às exigências estabelecidas no edital e seus anexos;
3. Proceder à avaliação técnica das áreas ofertadas para instituição da servidão ambiental
4.  Realizar diligências e solicitar informações complementares quando necessário;
5. Elaborar relatório de análise e classificação das propostas, encaminhando-o à autoridade competente para homologação.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de profissionais ou empresas especializadas, quando necessário à adequada avaliação das áreas ofertadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Vargeão/SC, 16 de março de 2026.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que a presente Portaria foi publicada na forma regulamentar.
DANIEL MARCOS BERTÉ
Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2026

Data da Publicação: 16/03/2026