PORTARIA N. º 169/2025

Vargeão – SC, 14 de maio de 2025.

             AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e, considerando os ditames do Art. 9º, inciso XXXV  e Art. 70, inciso VII e da Lei Orgânica do Município, e demais disposições aplicadas em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º –Fica constituída a Comissão de Avaliação de Bem Imóvel, para desapropriação amigável ou não, do imóvel matricula 12.606 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, com área superficial de 946,57 m² (novecentos e quarenta e seis virgula cinquenta e sete metros quadrados), que será composta pelos seguintes Membros:

Cristiano Roberto Pierog – Presidente;

Denise Fátima Piovezan Pavan – Secretário;

Douglas Eloi Danielli – Membro.

Rodrigo Felipe.

§ 1º Fica a comissão especial designada, no caput do presente artigo, encarregada de realizar avaliação do seguinte bem imóvel:

Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. 

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão-SC, 14 de maio de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2025

Data da Publicação: 14/05/2025