PORTARIA N° 124/2025.                  

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Complementar 006/2023 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e Lei Orgânica Municipal;

 RESOLVE:

 I – Determinar a instauração de Sindicância Disciplinar, para apurar atos indisciplinares e incompatíveis com a função desenvolvidos pela servidora MARIZETE CARDOSO DA SILVA, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil e Séries Iniciais, 20h com aumento temporário para 40h), lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula 50317, diante do oficio SME nº 22/2025 da Secretária Municipal de Educação, Sra. Roselei Mendes de Andrade Palla.

II – Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à apuração dos fatos mencionados no item I:

1. Thamires Gabriela Alves Ortiz;
2. Beatriz Zanchet;
3. Isabelle Cristina de Souza Baldo.

III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra Isabelle Cristina de Souza Baldo;

IV – Para secretariar a Comissão fica designada a Sra. Thamires Gabriela Alves Ortiz;

V- Nos termos do art. 152 da Lei Complementar 006/2003, como medida cautelar fica determinado o afastamento do exercício do cargo a servidora Marizete Cardoso da Silva, pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, ou até o término da Sindicância Disciplinar, o que acontecer antes, sem prejuízo da sua remuneração.

VI- Informar a Secretária Municipal de Educação, assim como a Direção da Escola Fortunato Danielli, sobre a instauração deste, visto que a servidora desempenha suas funções nessa escola.

VII-Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos.

VIII– Publique-se.

CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de março de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2025

Data da Publicação: 07/03/2025