PORTARIA N° 096/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA POR DECISÃO LIMINAR EM PROCESSO JUDICIAL.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a decisão liminar do Poder Judiciário da Vara Única da Comarca de Ponte Serrada nos autos do Procedimento Comum Cível nº 5000448-80.2023.8.24.0051/SC, suspendendo os efeitos da demissão e determinando a reintegração de MARIAELENA MARINI RIBEIRO no cargo de Assistente Social;

RESOLVE:

Art. 1º Fica reintegrada ao serviço público municipal a senhora MARIAELENA MARINI RIBEIRO, enquanto produzir efeitos a decisão judicial liminar ou até deliberação final no processo judicial acima epigrafado.

§ 1° A reintegração dar-se-á no mesmo cargo para o qual a servidora referida foi concursada (Assistente Social).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, VARGEÃO-SC, 20DE ABRIL DE 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

MAICON BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Portaria Executiva

Ano: 2023

Data da Publicação: 20/04/2023