Decreto Executivo 052/2013

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 388888-28/2012/MTUR/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 052/2013, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº. 388888-28/2012/MTUR/CAIXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001512/2012 de 10/12/2012;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais ), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 04.02 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
Projeto/Atividade: 1.054 – RESTRUTURAÇÃO DO MUSEO
Categoria Econômica: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo de Natureza de Despesa: 4 DESPESAS DE CAPITAL
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 243.750,00
Fonte: 01.24.00054 – RECURSOS VINCULADOS

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º:o provável excesso de arrecadação do contrato de repasse nº. 388888-28/2012/MTUR/CAIXA.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 16 de Agosto de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal