Decreto Executivo 048/2013

EMENTA

• "NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Integra da Norma

DECRETO N.º 048/2013.

"NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 90, da Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º – Nomeio uma Comissão Especial para proceder à avaliação do bem imóvel registrado sob a matrícula nº 8.588 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Ponte Serrada, com os seguintes membros:

I – PEDRO LUIZ MEOTTI FASSINA – Servidor Público – Contador;
II – ROSECLER ALVES DE OLIVEIRA DE PRÁ – Servidora Pública – Controladora Interna;
III – CELSO ISOTTON – Servidor Público – Técnico Tributarista.

Art. 2º A avaliação tem como finalidade o levantamento de preço real do bem imóvel a ser adquirido pelo Município de Vargeão para ampliação da unidade destinada a Creche Criança Sapeca.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Efetuar a avaliação e emitir laudo de avaliação do imóvel acima especificado.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Vargeão, SC, 24 de julho de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda