Lei Ordinária 1528/2013

EMENTA

• ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES.

Integra da Norma

LEI Nº 1.528/2013

ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento da Câmara de Vereadores no valor de R$ 930,00 na seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEÃO
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEÃO
2.011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.93.00.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação com Consórcio Público do qual o Ente participe ……………………………………………………… 930,00

Art. 2º Para fazer frente a suplementação que trata o artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEÃO
01.02 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VARGEÃO
2.011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas ………………………………………….. 930,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, 10 de junho de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal