Lei Ordinária 1521/2013

EMENTA

• "AUTORIZA O PODER PÚBLICO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTO – GPS"

Integra da Norma

LEI Nº 1.521/2013.

"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, PARA A COMPRA DE EQUIPAMENTO – GPS"

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, recurso financeiro na ordem de R$-4.500,00 (reais), para a compra do equipamento Global Positioning System – Sistema de Posicionamento Global – GPS.
Parágrafo único – O recurso acima especificado será transferido em uma única parcela.
Art. 2º – O recurso a ser transferido refere-se à parcela deste Município, para a aquisição pela AMAI de um aparelho GPS, para a realização dos seus serviços.
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 20 de maio de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal