Portaria Executiva 085/2013

EMENTA

• Nomear membros para compor a Comissão Especial de Avaliação, para avaliar o bem imóvel sendo uma área de terras de 36.090,00 m2(Trinta e seis mil e noventa metros quadrados), inserida no registro imobiliário identificado sob nº 8.163, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada.

Integra da Norma

PORTARIA 85/2013.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL, CONFORME ESPECÍFICA.
AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear membros para compor a Comissão Especial de Avaliação, para avaliar o bem imóvel sendo uma área de terras de 36.090,00 m2(Trinta e seis mil e noventa metros quadrados), inserida no registro imobiliário identificado sob nº 8.163, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada.
– Celso Carlos Izotton;
– Luiz Carlos Bonan;
– José Ribeiro.

Art. 2º A avaliação tem como finalidade o levantamento de preço real do bem imóvel para compra pelo Município, para implantação de loteamento de interesse social de no mínimo 100 (cem) casas, para a população de baixa renda.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Efetuar a avaliação e emitir laudo de avaliação do imóvel acima especificado.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 06 de maio de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda