Portaria Executiva 020/2013

EMENTA

• Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar ato de lesão aos cofres públicos, atos estes, supostamente praticados pela servidora MÁRCIA ASSMANN FERREIRA

Integra da Norma

PORTARIA n° 20/2013.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Complementar nº 006 de 25 de agosto de 2003;
RESOLVE:
I – Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar ato de lesão aos cofres públicos, atos estes, supostamente praticados pela servidora MÁRCIA ASSMANN FERREIRA, ocupante do cargo de Servente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, sob matrícula nº 50138, fato que poderá caracterizar as infrações previstas no art. 135, da Lei Complementar 006, de 25 de agosto de 2003.
II – Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão destinada à apuração dos fatos mencionados no item I:
a) Rodrigo Francisco Felipe
b) Lidiane Margite Zorzetto Benatto
c) Graziele Piovezani Bender
III – Para presidir a Comissão fica designada a Sra. Graziele Piovezani Bender.
IV – Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, para a conclusão dos trabalhos.
V – Nos termos do art. 152 da Lei Complementar 006/03, como medida cautelar fica determinado o afastamento do exercício do cargo a servidora MÁRCIA ASSMANN FERREIRA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até o término do Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da sua remuneração.
IV – Publique-se.
CUMPRA-SE,

Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de fevereiro de 2013.
AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda