Decreto Executivo 012/2013

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 012/2013, DE 02 DE JANEIRO DE 2013.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Decreta:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), no orçamento de 2013 do Fundo Municipal de Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

Conta Red Descrição Fonte Valor Total Geral
13.00 Fundo Municipal Saúde
13.01 Fundo Municipal Saúde
10.301.1001.1.012 Ampliação Rede Física Saúde
4.4.90.00.00 027 Aplicações Diretas 03.02 40.000,00 40.000,00
Total de Suplementação 40.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 02 de Janeiro de 2013.

Amarildo Paglia
Prefeito Municipal