Decreto Executivo 005/2013

EMENTA

• DETERMINA A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N.º 05/2013

DETERMINA A NOMEAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Art. 1º. – Determino a transferência das atividades inerentes ao Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Vargeão, que, a partir do dia 02 de janeiro de 2013, todos os poderes a mim conferidos por Lei, passam a ser ordenadas pela Servidora Municipal, Sra. Eliana Bonatto Pasquali, nos termos da Lei 994 de 03 de junho de 1997, e suas alterações.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.

Vargeão, SC, 02 de janeiro de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda