Decreto Executivo 003/2013

EMENTA

• REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

Integra da Norma

DECRETO N.º 03/2013

REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AO PISO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 45, § 1° da Lei Complementar 006/2003;

DECRETA:

Art. 1º – Fica reajustado em 4,85% (quatro vírgula oitenta e cinco) por cento, o vencimento básico dos servidores do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar, com base no art. 45, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Direta e Indireta, considerando o valor do Salário Mínimo Nacional de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), para pagamento a partir do mês de janeiro de 2013.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 02 de janeiro de 2013.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
VOLMIR FELIPE
Secretário Municipal de Administração e Fazenda