Decreto Executivo 1501/2012

EMENTA

• CRIA E DECLARA O LOTEAMETO ZANUZZO COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFÍCA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.501/2012.

CRIA E DECLARA O LOTEAMETO ZANUZZO COMO DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFÍCA.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a criar e declarar como de Interesse Social, o Loteamento Zanuzzo, com a finalidade de edificação de casas populares e regularização do imóvel destinado a pessoas de baixa renda do Município de Vargeão.

Art. 2º O imóvel definido como Loteamento Zanuzzo está localizado na área urbana do município devidamente inscrito na matrícula 7.925, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Serrada, com as seguintes especificações:

I – Parte do Lote 54-A, com superfície de 22.510,70m2 com as seguintes confrontações: Nordeste – com terras de Anísio Marques, na extensão de 167,95m; Noroeste – com área ora desmembrada da Prefeitura Municipal de Vargeão, na extensão de 140,27m; Sudoeste – com a Estrada Municipal, na extensão de 202,27m; Sudeste – com terras de Valdir Palha, na extensão de 141,63m.

Art. 3º As despesas para execução da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 04 de junho de 2012.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal