Decreto Executivo 021/2012

EMENTA

• DELEGA COMPETÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, PARA A CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 021/2012

Vargeão, SC, 05 de abril de 2012.

DELEGA COMPETÊNCIA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, PARA A CONVOCAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO II FÓRUM REGIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, EM CUMPRIMENTO com a Resolução N° 1, de 14 de março de 2012, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com deficiência (CONADE), em consonância com a Resolução Nº 005 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE/SC) e,

CONSIDERANDO a necessidade de convocação, organização e realização do II Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência com o objetivo de desenvolver trabalhos sob a temática: "Um Olhar através da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU: novas perspectivas e desafios";
CONSIDERANDO a possibilidade de realizar o Fórum de forma integrada com os demais municípios que compõem a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI,

D E C R E T A

Art. 1º – Fica delegada competência a Associação dos Municípios do Alto Irani – AMAI, com sede na cidade de Xanxerê, neste Estado, para os procedimentos de convocação, organização e realização do II Fórum Regional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em consonância com as normas regulamentares do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 05 de abril de 2012.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra
CRISTIANO ROBERTO PIEROG
Assessor de Planejamento e Projetos