Decreto Executivo 009/2012

EMENTA

• REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2012.

Integra da Norma

DECRETO N.º 009/2012

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 2012.

ABÍLIO GUBERT, Prefeito Municipal em Exercício de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do Art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. – Fica reajustado em 6,0799% a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado em 2011; passando a ser a Unidade Fiscal de Referência Municipal -UFRM no valor de R$ 1.59 (um real e cinquenta e nove centavos) para o exercício de 2012.

Art. 2º. – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 09 de janeiro de 2012.

ABÍLIO GUBERT
Prefeito em Exercício