Lei Ordinária 1480/2011

EMENTA

• DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.480/2011

Vargeão, 03 de outubro de 2011.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR CONTA DE ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinqüenta mil reais), no orçamento de 2011 da Prefeitura Municipal de Vargeão, nas seguintes programações de despesas:

Conta Red. Descrição Fonte Valor Total Geral
04.00 Secretaria Municipal de Educação
04.01 Departamento de Educação
12.361.1201.2.027 Mnt. Ativ. Ensino Fundamental
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 01.01 450.000,00 450.000,00
4.5.90.00.00 Aplicações Diretas 01.89 100.000,00 550.000,00
Total de Suplementação 550.000,00

Art. 2º – Para satisfazer parcialmente a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será anulada a dotação e programação de despesa abaixo especificada, do orçamento vigente, da Prefeitura Municipal de Vargeão, no valor de R$ 450.000,00 (Trezentos e cinqüenta mil reais), a saber:

Conta Red. Descrição Fonte Valor Total Geral
04.00 Secretaria Municipal de Educação
04.01 Departamento de Educação
12.361.1201.2.028 Mnt. Transporte Escolar
3.3.90.00.00 026 Aplicações Diretas 01.01 100.000,00 100.000,00

06.00 Sec. Da Agric. Ind e Com. Turismo
06.01 Depto Agricultura e Meio Ambiente
10.605.1003.1.023 019 Ampl. Rede Abast. Agua
4.4.90.00.00 019 Aplicações Diretas 01.00 10.000,00 110.000,00

06.00 Sec. Da Agric. Ind e Com. Turismo
06.01 Depto Agricultura e Meio Ambiente
18.541.1801.2.038 Mnt. Ativ. Proteção Ambiental
3.3.90.00.00 040 Aplicações Diretas 01.00 2.500,00 112.500,00

07.00 Secretaria Munic. Desenvolvimento Social
07.01 Depto Assist. Social
16.481.1601.1.049 Apoio ao Sistema Habitacional
4.4.90.00.00 054 Aplicações Diretas 01.00 332.500.00 445.000,00

08.00 Encargos Gerais do Município
08.01 Encargos Gerais do Município
28.846.2800.0.000 Amort. Divida e Encargos Municipais
3.2.90.00.00 002 Aplicações Diretas 01.00 5.000.00 450.000.00
Total de Anulações 450.000,00

Art. 3º – Para satisfazer o restante da cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será utilizado o excesso de arrecadação da alienação do Trator de pneus, VALTRA BM 110, SÉRIE 838911000, PATRIMÔNIO N° 2715; , no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 03 de outubro de 2011.

Amarildo Paglia
Prefeito Municipal