Decreto Executivo 024/2010

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO 18.280/2009-4 COM O GOVERNO DO ESADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SDR DE XANXERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 024/2010, DE 11 DE JUNHO DE 2010.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO DO CONVÊNIO 18.280/2009-4 COM O GOVERNO DO ESADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SDR DE XANXERÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001425/2009 de 23/11/2009;

Decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 05 SECRETARIA M. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 0501 DEPARTAMENTO M. DE ESTRADAS E RODAGENS
Função: 26 TRANSPORTE
Sub-Função: 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa: 2601 ESTRADAS VICINAIS
Projeto/Atividade: 2045 MANUTENÇÃO DO DMER
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Natureza de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Sub-Elemento de Despesa: 00 APLICAÇÕES DIRETAS
Valor: R$ 50.000,00

Art. 2º. Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação do Convênio 18.280/2009-4 com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da SDR de Xanxerê.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 11 de Junho de 2010.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal