Lei Ordinária 1413/2009

EMENTA

• AUTORIZA O PODER PÚBLICO EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE VARGEÃO, CONFORME ESPECIFICA.

Integra da Norma

Vargeão, SC, em 13 de julho de 2009

LEI n° 1.413/2009

AUTORIZA O PODER PÚBLICO EFETUAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE VARGEÃO, CONFORME ESPECIFICA.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, efetuar mensalmente a transferência financeira na ordem de até R$-20.000,00 (vinte mil reais) por mês, em favor da Associação Hospitalar de Vargeão, auxílio na manutenção de suas atividades.

Parágrafo único: – Os recursos serão repassados mediante termo de convênio, que mencionará a prévia aprovação de competente plano de trabalho.

Art. 2° – Os recursos para fazer frente a despesas constarão no orçamento vigente, como previsão para os demais exercícios.

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1.308, de 11 de setembro de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 13 de julho de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal