Lei Ordinária 1407/2009

EMENTA

• AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A COPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA – COPERDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 1.407/2009

Vargeão, SC, 27 de abril de 2009.

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A COPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA – COPERDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, firmar convênio, com a COPERATIVA DE PRODUÇÃO E CONSUMO CONCÓRDIA – COPERDIA para a prestação de Serviço de Assistência Técnica e implantação de PROGRAMA DE MELHORIA GENÉTICA DO GADO LEITEIRO, e REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, no Município de Vargeão.

Art. 2° – O Município contribuirá com um valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, pelos serviços prestados pela cooperada, através de pessoal especializado na prestação dos serviços de Melhoria Genética do Gado Leiteiro, Assistência Técnica e Inseminação Artificial.

Parágrafo único – Os recursos serão repassados mediante termo de convênio, que mencionará a prévia aprovação do competente plano de trabalho.

Art. 3° – As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrá por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 27 de abril de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal