Lei Ordinária 1405/2009

EMENTA

• AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLITICA RURAL ATRAVES DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S. A – EPAGRI.

Integra da Norma

LEI N° 1.405/2009
Vargeão, SC, 13 de abril de 2009.

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E POLITICA RURAL ATRAVES DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S. A – EPAGRI.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, firmar convênio, com a Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural através da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – EPAGRI, para a prestação de Serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural no Município de Vargeão.

Art. 2° As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrá por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de abril de 2009.

AMARILDO PAGLIA
Prefeito Municipal