Decreto Executivo 132/2021

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 132/2021, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1703/2020 de 19/10/2020;

DECRETA:

Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), no orçamento do exercício de 2021 do Fundo Municipal Saúde de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO 10.001 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE 10.001 FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO 03.38 TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS
PROJETO 10.301.1001.2031 MANUT. DAS ATIVIDADES DAS SAUDE
DOTAÇÃO 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas 10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 10.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 01.38 recursos TRANSF. DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, 23 de Agosto de 2021.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
Maicon Berte
Secretário de Administração e Fazenda