Lei Complementar 009/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 15/12/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO

Integra da Norma

Lei C. Nº 0009-2003 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO