Decreto Executivo 007/2020

EMENTA

• UFRM – 2020

Integra da Norma

DECRETO N.º 007/2020                                             

 Vargeão, SC, 21 de janeiro de 2020.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma do art. 243, § 1° e 2°, da Lei Complementar 008/03, suas alterações e demais normas vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 4,48% a Unidade Fiscal de Referência Municipal –UFRM, que foi atualizada com base no INPC, medido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, referente ao acumulado no exercício de 2019, passando a ter a Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, o valor de R$ 2,47 (dois reais e quarenta e sete centavos), para o exercício de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 21 de janeiro de 2020.

VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda