Decreto Executivo 099/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 21/11/2019
EMENTA
- Comissão de Recebimento Ultrassom
Integra da Norma
DECRETO N.º 099/2019
Vargeão, SC, 21 de novembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTO PARA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 75/2019, PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VOLMIR FELIPE, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, o disposto no art.15, §8º, e o art. 73, inciso II da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993;
DECRETA:
Art. 1o – Fica nomeada a Comissão de Recebimento de Equipamento, com a finalidade de receber e examinar o equipamento aparelho de ultrassonografia adquirido através do Pregão Presencial nº 49/2019, Processo Licitatório nº 75/2019 quanto ao atendimento integral das especificações exigidas no edital e contrato.
Art. 2º – Fazem parte da Comissão:
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Médico – Serv. Público Municipal |
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Médico – Contratado |
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Diretora Mun. de Saúde Pública |
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Técnico Informática – Contratado |
Art.3º – A Comissão poderá rejeitar o equipamento sempre que estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, podendo submetê-los, se necessário, ao Controle de Qualidade;
Art.3º – A Comissão deverá expedir Termo de Recebimento para Aceitação ou Rejeição do equipamento.
Art.4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 21 de novembro de 2019.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
GIOVANI LUIZ WILMSEN
Secretário Municipal de Administração e Fazenda