Decreto Executivo 086/2019

EMENTA

• Suplementação EXCESSO Secretária M. de Saúde

Integra da Norma

DECRETO Nº 086/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001651/2018 de 29/10/2018;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 101.396,84 (Cento e Um Mil Trezentos e Noventa e Seis Reais Oitenta e Quatro Centavos), no orçamento do exercício de 2019 do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte programação de despesa:

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação no orçamento do exercício de 2019 no valor R$ 101.396,84 (Cento e Um Mil Trezentos e Noventa e Seis Reais Oitenta e Quatro Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 22 de Outubro de 2019.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário da Administração e Fazenda