Decreto Executivo 106/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 13/12/2018
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da Norma
DECRETO Nº 106/2018, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001635/2017 de 28/11/2017;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal, na seguinte programação de despesa:
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Conta |
Código |
Descrição |
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Órgão |
04 |
SECRETARIA M. DE EDUCAÇAO |
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Unidade |
01 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇAO |
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Projeto/Atividade |
2007 |
Manut.das Ativ. do EnsinoFundamental |
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Modalidade de Aplicação |
3390000000 |
Aplicações Diretas |
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Fonte de Recurso |
0101 |
Ordinarios Educaçao |
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Reduzido |
23 |
Valor 30.000.00 |
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação no orçamento do exercício de 2018 no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de Dezembro de 2018.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o decreto foi publicado em data supra
GIOVANI LUIZ WILMSEN
Secretário da Administração e Fazenda