Decreto Executivo 047/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 30/11/1899
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº 047/2017, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001622/2017 de 10/04/2017;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 19.776,68 (dezenove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), no orçamento do exercício de 2017 da Prefeitura Municipal de Vargeão Municipal de Assistência Social de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
|
Conta |
Código |
Descrição |
|
Órgão |
06 |
Sec. M. da Agricultura Ind. Com. Turismo |
|
Unidade |
03 |
Fundo Desenv. Agropecuário Rural |
|
Projeto/Atividade |
2043 |
Apoio ao Produtor Rural |
|
Modalidade de Aplicação |
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
|
Fonte de Recurso |
01.64 |
Recursos Vinculados |
|
Red. |
107 |
|
|
Valor |
|
19.776,68 |
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, será utilizado o provável excesso de arrecadação na fonte 01.64 recursos do Estado no valor R$ 19.776,68 (dezenove mil setecentos e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos)
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 25 de abril de 2017.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal