Decreto Executivo 051/2016

EMENTA

• CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ALIENAÇÃO – LEILÃO.

Integra da Norma

              DECRETO N.º 051/2016                                         

  Vargeão, SC, 18 de julho de 2016.

CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA ALIENAÇÃO – LEILÃO.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º Nomear membros para compor a Comissão Especial de Avaliação para avaliar os bens móveis do Município de Vargeão para Alienação por Leilão, como sendo:

–          EDER LUIZ GUIOTTO – Servidor Público;

–          GIOVANI LUIZ WILMSEN – Secretário Municipal de Administração;

–          VITOR DA SILVA LESER – Servidor Público

Art. 2º A avaliação tem como finalidade o levantamento de preço real dos bens móveis para realização de alienação por leilão a ser realizado pela Administração Municipal, através de Leiloeiro Oficial.

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I – Efetuar a avaliação e emitir laudo de avaliação.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão, considerando o seu caráter de interesse público, não serão remunerados, não gerando qualquer vantagem salarial ou de qualquer outra natureza a seus membros.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 18 de julho de 2016.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário Municipal de Administração e Fazenda