Lei Ordinária 1.604/2016

EMENTA

• CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.604/2016

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vargeão, faz saber a toda a população que a Câmara de Vereadores votou e aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal, regidos pelo Regime Jurídico Único, nos termos da Lei no 1.101, de 30 de março de 1990 e suas alterações.

Art. 2º A revisão geral de que trata o Art. 1º e de que trata o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, é concedida, a partir de 1º de maio de 2016, compreendendo a perda inflacionária acumulada, medida pelo INPC no período de abril de 2015 a março de 2016, na ordem de 9,9071%.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de maio de 2016.

Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Vargeão, em 23 de maio de 2016.

IDEMAR PAULO FARINA

Presidente da Câmara de Vereadores