Decreto Executivo 045/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Integra da Norma

DECRETO N.º 045/2016

Vargeão, SC, 01 de junho de 2016.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, destinado a regulamentar a forma como o Poder Público, por seus mais diversos órgãos e agentes, deverá prestar o atendimento especializado ao qual adolescentes autores de ato infracional têm direito;

CONSIDERANDO que o SINASE foi originalmente instituído pela Resolução nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e foi aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades;

CONSIDERANDO que com o advento da Lei nº 12.594/2012, passa a ser obrigatória a elaboração e implementação, nos municípios o Plano de Atendimento Socioeducativo (de abrangência decenal), com a oferta de serviços e programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto (cuja responsabilidade ficou a cargo dos municípios) e privativas de liberdade (sob a responsabilidade dos estados), além da previsão de intervenções específicas junto às famílias dos adolescentes socioeducandos;

CONSIDERANDO que o objetivo do SINASE, é a efetiva implementação de uma política pública especificamente destinada ao atendimento de adolescentes autores de ato infracional e suas respectivas famílias, de cunho eminentemente intersetorial, que ofereça alternativas de abordagem e atendimento junto aos mais diversos órgãos e “equipamentos” públicos;

CONSIDERANDO que as políticas públicas de atendimento socioeducativo é uma responsabilidade coletiva do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e exige uma a definição de uma “comissão intersetorial” e de uma coordenação.

DECRETA

Art. 1º Fica criada a Comissão Intersetorial do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo responsável pelo acompanhamento e coordenação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, composta pelos seguintes membros:

I – Maridalva Colpani, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Sônia Maria Bonan, representando a Secretaria Municipal de Saúde;

III – Neiva Catarina Piovesan Paglia, representando a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura;

IV – Lenice de Mattos Lando, representando o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Ana de Jesus Dias Danielli, representando o Conselho Tutelar.

Art. 2º A Comissão Intersetorial terá a responsabilidade de acompanhar a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo e encaminhar suas recomendações para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Art. 3º A Coordenação do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e da Comissão Intersetorial será realizada por Maridalva Colpani representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 01 de junho de 2016.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

Giovani Luiz Wilmsen

Secretário Municipal de Administração e Fazenda