Decreto Executivo 044/2016

EMENTA

• CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

Integra da Norma

DECRETO N.º 044/2016

Vargeão, SC, 25 de maio de 2016.

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL REFERENTE ÀS PERDAS INFLACIONÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e na forma da Lei Complementar nº 047/2012 de 04 de julho de 2012;

Considerando-se a regulamentação do Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal disciplinando a Revisão Geral Anual, de forma a assegurar aos empregados/servidores público municipais a aplicação do direito constitucionalmente assegurado;

Considerando-se a fixação da revisão geral anual discutida e aprovada pela Câmara de Vereadores, em 04.07.2012;

RESOLVE:

Art. 1° Conceder reposição salarial na ordem de 9,8307% (nove vírgula oito três zero sete por cento) sobre o vencimento básico de todos os Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município de Vargeão, para recompor a perda inflacionária apurada no último exercício, pela variação pelo INPC acumulado do período de maio de 2015 a abril de 2016.

Art. 2º A reposição salarial será concedida no mês de maio de 2016.

Art. 3° Os recursos para fazer frente à despesa correrão por conta da dotação orçamentária vigente, como previsão para os demais exercícios.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 25 de maio de 2016.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

VOLMIR FELIPE

Secretário Municipal de Administração e Fazenda