Lei Ordinária 1580/2015

EMENTA

• DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 0989, DE 19 DE MAIO DE 1997, CONFORME ESPECÍFICA.

Integra da Norma

LEI Nº 1.580/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 0989, DE 19 DE MAIO DE 1997, CONFORME ESPECÍFICA.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovoue Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

            Art. 1° O artigo 1º, da Lei nº 0989, de 19 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° – Fica criado oFundo Municipal de Saúde do Município de Vargeão, com o objetivo de dar suporte financeiro e gerencial dos recursos destinados ao desenvolvimento dos programas executados ou coordenados pela Secretária Municipal de Saúde de Vargeão – SC, representado pelo órgão deliberativo, de caráter autônomo e de âmbito municipal.

            Art. 2º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão – SC, em 13 de julho de 2015.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal