Lei Complementar 006/2003

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2003
Data da Publicação: 25/08/2003

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
    MUNICIPAIS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ
    OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma