Decreto Executivo 082/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 082/2014, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 001541/2013 de 25/11/2013;

                Decreta:

               Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), conforme discriminação abaixo:

Órgão:                04.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Projeto/Atividade:     20.35 – MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL

Categoria Econômica:         3 – DESPESAS CORRENTES

Grupo de Natureza de Despesa: 1 –  PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Modalidade de Aplicação:       90 –  APLICAÇÕES DIRETAS

Valor:                            R$  130.000,00

Fonte: 01.18.00000 – Recurso Vinculados –  Fundeb 60%

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito aberto pelo artigo 1º. o excesso de arrecadação dos recursos do FUNDEB firmado com o FNDE.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 28 de Novembro de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito Municipal