Decreto Executivo 0050/2014

EMENTA

• APLICA A SANÇÃO AO SERVIDOR LÍRIO BARRETO, COM BASE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 050/2014

APLICA A SANÇÃO AO SERVIDOR LÍRIO BARRETO, COM BASE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

               AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL de VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Complementar 021/2008, e com base no Processo Administrativo Disciplinar 001/2014;

DECRETA:

Art. 1º Aplicar ao servidor LÍRIO BARRETO, LIRIO BARRETO, ocupante do cargo de médico do Programa Saúde da Família, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sob a matrícula nº 50120, a pena de DEMISSÃO, por justa causa, prevista no art. 4º da Lei Complementar 021/2008, com base no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 001/2014, por infringência ao art. 4º da Lei Complementar e ao art. 482, alínea “a” e “h” da CLT.

Art. 2º Determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor, nos termos do art. 141, Lei Complementar 006/2003 e que seja encaminhado cópia dos presentes autos ao Ministério Público, nos termos do art. 176, da Lei Complementar 006, de 25 de agosto de 2003, para as providencias cabíveis.

Art. 3º A Demissão estabelecida no art. 1º, com base nas informações prestadas pelo Departamento de Recursos Humanos, terá sua eficácia a partir do dia 19 de setembro de 2014, data que o servidor deveria retornar ao serviço público municipal, pelo termino do atestado de saúde.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 05 de setembro de 2014.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito de Vargeão/SC

Certifico que o decreto foi publicado em data supra

VOLMIR FELIPE

Secretário da Administração e Fazenda