LEI Nº 1.839/2025.

PROMOVE ALTERAÇÃO NO ART. 2°, 4º e 7º DA LEI Nº 1.478/2011.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º, da Lei Municipal 1.478, de 03 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 2º A cobrança do preço público para a prestação de serviços de veículos de carga, máquina e espaço público, será estabelecida conforme tabela abaixo:

ITEM	TIPO DE SERVIÇO		MEDIDAS	VALOR EM UFRM
I	Transp. de carga – Caminhão Truck	Terra/casca-lho	Viagem/Carga	30
II	Transp. de carga – Caminhão Toco	Terra/casca-lho	Viagem/Carga	24
III	Transporte de carga	Calcário	Viagem/Carga	30
IV	Recolhimento de entulho		Viagem/Carga	10
V	Máquina – Rolo Compactador		Hora Máquina	51
VI	Máquina – Trator de Esteira		Hora Máquina	65
VII	Máquina – Motoniveladora		Hora Máquina	51
VIII	Máquina – Retroescavadeira		Hora Máquina	40
IX	Máquina – Escavadeira Hidráulica		Hora Máquina	65
X	Máquina – Carregadeira		Hora Máquina	51
XI	Máquina – Trator de Pneu		Hora Máquina	40
XII	Esgotamento de Fossas – Urbano		Viagem/Carga	12
XIII	Esgotamento de Fossas – Rural		Viagem/Carga	20
XIV	Horário Ginásio – Poli- centro Esportivo		Hora	20
XV	Locação de salas para reuniões/palestras e Cursos e Taxa de expediente		Hora	10

§ 1º A Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM, será reajustada com base na Lei Complementar nº 008/2003.

§ 2º O interessado que necessitar de serviços dos itens I, II do artigo 2º, deverá indicar o local onde será coletado o material, e caso o projeto de aterro ou terraplenagem necessite de Licença Ambiental, essa deverá ser apresentada junto ao Município para a realização dos serviços.

Art. 2° O art. 4º, da Lei Municipal 1.478, de 03 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Para a realização de serviços de terraplenagem destinados à edificação ou construção voltada a atividades agropecuárias de suinocultura, avicultura e bovinocultura de leite e de corte, bem como à instalação industrial ou comercial, os interessados obterão bonificação de 50% (cinquenta por cento) das horas-máquina efetivamente utilizadas em cada serviço, limitada ao máximo de 100 (cem) horas-máquina por ano e por beneficiário. As horas que excederem esse limite serão cobradas integralmente, sem qualquer desconto.

Art. 3° O art. 7º, da Lei Municipal 1.478, de 03 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Será observado um limite máximo de até 150 (cento e cinquenta) horas-máquina por ano, por interessado e por categoria de serviço, salvo situações especiais, que serão analisadas pelas secretarias competentes, as quais poderão emitir parecer técnico autorizando ou não a realização dos serviços adicionais. Ultrapassado o limite de 150 (cento e cinquenta) horas-máquina anuais, os serviços excedentes deverão ser executados exclusivamente por iniciativa privada, às expensas do interessado.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.                                                    

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, em 23 de dezembro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

Prefeito do Município de Vargeão

Tipo: Lei Orgânica

Ano: 2025

Data da Publicação: 23/12/2025