LEI Nº 1.787/2023

 

PROMOVE ALTERAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.636/2017.

O Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 1º, da Lei Municipal n. 1.636, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A disposição prevista no caput, poderá ser concedida anualmente e não poderão ultrapassar o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.                                                                                             

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, SC, 27 de novembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

Prefeito Municipal

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2023

Data da Publicação: 27/11/2023