LEI Nº 1.763/ 2023.
Vargeão, 13 de março de 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE BENS EM COMODATO COM AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIÃO”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS VENCEREMOS” CONFORME ESPECÍFICA.
VOLMIR FELIPE, Prefeito do Município de Vargeão – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara votou e aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Pela presente Lei, o Município fica autorizado a realizar a cessão de bens em comodato com as Associações de Agricultores: “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.058.104/0001-61, com endereço na Linha São Roque, Vargeão/SC”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.058.094/0001-64, com endereço na Linha Urumbeva, Vargeão/SC”, e “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS VENCEREMOS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 14.058.108/0001-40, com endereço na Linha Gramas, Vargeão/SC”, de acordo com as cláusulas do contrato de comodato a ser firmado com o Município.
Art. 2º – O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores Harmonia é o seguinte:
- 01 (UMA) Colhedora de área total, modelo FTN 1000, da marca Nogueira, com as seguintes características:
| Produção (t/n) | até 35 |
| Número de rolos | 4 |
| Potência para acionamento | de 65 a 95 cv |
| Número de facas no rotor | 12 |
| Opções de corte | 24 (2 a 36 mm) |
| Acionamento da bica | Hidráulico total |
| Roda de apoio | Opcional |
| Engate (trator) | 2N/2 |
| Sistema quebra grãos | Sim de série |
| Transmissão | Cardan |
- 01 (UM) Distribuidor de fertilizantes a disco DFD 600, com as seguintes características:
| Cor | vermelha |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20517 |
| Série | nº 2100722008120517 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/MAPA/SAR |
- 01 (UMA) Ensilveira colhedora de forragens, marca Nogueira com as seguintes características:
| Modelo | NEW PECUS |
| Cor | Vermelha |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20199 |
| Série | nº AECCO12536 |
- 01 (UM) Distribuidor de calcário, marca IAC com as seguintes características:
| Modelo | DAS 6000 |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20398 |
| Série | nº 40720398 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/MAPA/SAR |
- 01 (UMA) Roçadeira agrícola hidráulica P, marca BRASIMP, com as seguintes caracteristicas:
| Modelo | BRA 1800 |
| Pat/sar | nº 20337 |
| Série | nº 2022/201420337 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/MAPA/SAR |
Art. 3º – O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores União é o seguinte:
- 01 (UMA) Colhedora de área total, modelo FTN 1000, da marca Nogueira, com as seguintes características:
| Produção (t/n) | até 35 |
| Número de rolos | 4 |
| Potência para acionamento | de 65 a 95 cv |
| Número de facas no rotor | 12 |
| Opções de corte | 24 (2 a 36 mm) |
| Acionamento da bica | Hidráulico total |
| Roda de apoio | Opcional |
| Engate (trator) | 2N/2 |
| Sistema quebra grãos | Sim de série |
| Transmissão | Cardan |
| Cor | vermelha |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20516 |
| Série | nº 210072208020516 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/mapa/sar |
- 01 (UMA) Ensilveira colhedora de forragens, marca Nogueira com as seguintes características:
| Modelo | NEW PECUS |
| Cor | Vermelha |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20200 |
| Série | nº AECCO12537 |
- 01 (um) Tanque Distribuidor de adubo 5.000 litros da marca MEPEL, com as seguintes características:
| Modelo | DAIOL VACUO |
| Cor | Amarelo |
| Ano | 2013 |
| Equipamento | nº 0828372 |
| Série | nº 2013/04 |
| Patrimônio Secretaria do Estado da Agricultura e Pesca | Nº 16734 |
- 01 (uma) Carreta agrícola basculante, da marca BRASIMP, com as seguintes características:
| Modelo | MET LAT MOVEIS 6 TONS BCM 6000 |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20853 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/mapa/sar |
Art. 4º O bem cedido em comodato para a Associação de Agricultores Unidos Venceremos, é o seguinte:
- 01 (UMA) Colhedora de área total, modelo FTN 1000, da marca Nogueira, com as seguintes características:
| Produção (t/n) | até 35 |
| Número de rolos | 4 |
| Potência para acionamento | de 65 a 95 cv |
| Número de facas no rotor | 12 |
| Opções de corte | 24 (2 a 36 mm) |
| Acionamento da bica | Hidráulico total |
| Roda de apoio | Opcional |
| Engate (trator) | 2N/2 |
| Sistema quebra grãos | Sim de série |
| Transmissão | Cardan |
- 01 (UM) Distribuidor de fertilizantes a disco DFD 600, com as seguintes características:
| Cor | vermelha |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20518 |
| Série | nº 210072208020518 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/mapa/sar |
- 01 (UM) Distribuidor de calcário, marca IAC com as seguintes características:
| Modelo | DAS 6000 |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20399 |
| Série | nº 40820399 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021MAPA/SAR |
- 01 (UMA) Roçadeira agrícola hidráulica P, marca BRASIMP, com as seguintes caracteristicas:
| Modelo | BRA 1800 |
| Pat/sar | nº 20338 |
| Série | nº 2022/201520338 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/MAPA/SAR |
- 01 (uma) Carreta agrícola basculante, da marca BRASIMP, com as seguintes características:
| Modelo | MET LAT MOVEIS 6 TONS BCM 6000 |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20854 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/mapa/sar |
- 01 (uma) Plataforma agrícola, da marca BRASIMP, com as seguintes características:
| Modelo | BRTH-1800 |
| Ano | 2022 |
| Pat/sar | nº 20863 |
| Contrato de repasse | nº 910994/2021/mapa/sar |
Art. 5º Os bens cedidos em comodato têm o fim específico de atender aos agricultores associados nas respectivas associações.
Art. 6º Cada Associação de que trata a presente Lei, segundo Contrato de Comodato a ser lavrado pelo Executivo, ficará responsável pela manutenção, conservação e guarda do bem transferido à esta, devendo devolve-lo ao Município, no vencimento do contrato, em perfeitas condições de uso e funcionamento, sob pena de indenização pelo valor estipulado.
Art. 7º O prazo de cessão em comodato será de 05 (cinco) anos, contados da publicação do contrato na imprensa oficial do Município, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, enquanto perdurar o interesse público na cessão dos bens, ou a Associação continuar em atividade.
Art. 8º Será de responsabilidade total de cada Associação a operação dos equipamentos, respondendo esta pelos prejuízos eventualmente causados a outrem ou mesmo em acidentes que possam ocorrer na utilização destes.
Art. 9º O Poder Executivo poderá baixar medidas reguladoras para a execução da presente Lei.
Art. 10 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de março de 2023.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/03/2023
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR CESSÃO DE BENS EM COMODATO COM AS SEGUINTES ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES HARMONIA”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIÃO”, “ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS VENCEREMOS” CONFORME ESPECÍFICA.
