Lei Complementar nº 012/2005.

Vargeão, SC, 23 de Dezembro de 2005.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS EVENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOSMUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDEMAR LORENZETTI, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa
Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma dos arts. 50,
parágrafo único, VI, art. 51, I e II e 70, I, da Lei Orgânica do Município; submete à elevada
apreciação da egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei
Complementar.

Segue em anexo a Integra da norma

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 23/12/2005

EMENTA

  • Lei Complementar nº 012/2005. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.