DECRETO Nº 204/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.761/2022 de 07/12/2022;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 918,85 (Novecentos e Dezoito Reais Oitenta e Cinco Centavos), no orçamento do exercício de 2023 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	12.001	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.001	DEPARTAMENTO DE CULTURA
RECURSO	1.715.0000.0000	TRANSF. DA CULTURA – LC Nº 195/2022 ART. 5º – AUDIO VISUAL
PROJETO	13.392.1301.2043		MANUT. DAS ATIV. CULTURAL
DOTAÇÃO	3.3.50.00.00.00.		Aplicações Diretas	562,03
			TOTAL DOS CRÉDITOS	562,03

ORGÃO	12.001	SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO
UNIDADE	12.001	DEPARTAMENTO DE CULTURA
RECURSO	1.716.0000.0000	TRANSF. DA CULTURA – LC Nº 195/2022 ART. 5º – DEMAIS SETORES DA CULTURA
PROJETO	13.392.1301.2043		MANUT. DAS ATIV. CULTURAL
DOTAÇÃO	3.3.50.00.00.00.		Aplicações Diretas	356,82
			TOTAL DOS CRÉDITOS	356,82

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação na fonte 1.715.0000.0000 TRANSF. DA CULTURA – LC Nº 195/2022 ART. 5º – AUDIO VISUAL e 1.716.0000.0000 TRANSF. DA CULTURA – LC Nº 195/2022 ART. 5º – DEMAIS SETORES DA CULTURA no valor R$ 918,85 (Novecentos e Dezoito Reais Oitenta e Cinco Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 11 de Dezembro de 2023.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra.

GIOVANI LUIZ WILMSEN

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 11/12/2023