DECRETO Nº 203/2024 

Vargeão, 14 de novembro de 2024.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 45.634,29 (Quarenta e Cinco Mil Seiscentos e Trinta e Quatro Reais Vinte e Nove Centavos), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	05.001	SECRETARIA M. DE OBRAS URBANOS
UNIDADE	05.001	DEPARTAMENTO M. DE ESTRADAS E RODAGENS
RECURSO	2.700.0000.0134	SUPERAVIT REC. CONV. OUTROS – UNIÃO
PROJETO	15.451.1501.1.009		OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	45.634,29
			TOTAL DOS CRÉDITOS	45.634,29

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.700.0000.0134 Recursos Conv. Outros – União no valor R$ 45.634,29 (Quarenta e Cinco Mil Seiscentos e Trinta e Quatro Reais Vinte e Nove Centavos).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 14 de novembro de 2024.

VOLMIR FELIPE

         Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

CRISTIANO ROBERTO PIEROG

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2024

Data da Publicação: 14/11/2024