DECRETO Nº 182/2024
Vargeão, 29 de outubro de 2024.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;
DECRETA:
Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 334.650,00 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil Seiscentos e Cinquenta Reais), no orçamento do exercício de 2024 da Prefeitura Municipal de Vargeão, na seguinte programação de despesa:
| ORGÃO | 12.002 | SECRETARIA M. DA CULTURA E TURISMO | ||
| UNIDADE | 12.002 | DEPARTAMENTO DE TURISMO | ||
| RECURSO | 1.701.0000.0164 | TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS | ||
| PROJETO | 23.695.2301.2.053 | MANUT. DAS ATIV. VOLTADAS AO TURISMO | ||
| DOTAÇÃO | 4.4.90.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 334.650,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 334.650,00 | |||
Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional de que trata o artigo anterior, será utilizado o PROVÁVEL excesso de arrecadação por conta do recurso 1.701.0000.0164 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS – ESTADO/OUTROS no valor de R$ 334.650,00 (Trezentos e Trinta e Quatro Mil Seiscentos e Cinquenta Reais).
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 29 de outubro de 2024.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
CRISTIANO ROBERTO PIEROG
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 29/10/2024
EMENTA
- DECRETO 182-2024 – Suplementação PROVAVEL EXCESSO Secret. M. da Cultura e Turismo – Centro Expositivo – Convênio nº 042024 FRBL
Integra da norma
