DECRETO Nº 161/2025                              Vargeão, 30 de outubro de 2025.   

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2025 do Fundo Municipal Saúde Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
UNIDADE	10.001	FUNDO MUNICIPAL SAÚDE VARGEÃO
RECURSO	2.710.3210.0179	SUPERAVIT EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – ESTADO
PROJETO	1001.10.301.2.061		MANUT. DAS ATIV. DA SAÚDE
DOTAÇÃO	4.4.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	150.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	150.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.710.3210.0179 EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – ESTADO no valor R$ 150.000,00(Cento e Cinquenta Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 30 de outubro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

 Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 30/10/2025