DECRETO Nº 147/2025                              Vargeão, 13 de outubro de 2025.   

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                AMARILDO PAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e de conformidade com a Lei Municipal 1.805/2024 de 29/10/2024;

                DECRETA:

               Art. 1º – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), no orçamento do exercício de 2025 do Fundo Municipal de Assist. Social de Vargeão, na seguinte programação de despesa:

ORGÃO	11.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE VARGEÃO
UNIDADE	11.001	FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE VARGEÃO
RECURSO	2.500.1001.0100	SUPERÁVIT RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
PROJETO	801.8.244.2068		ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
DOTAÇÃO	3.3.90.00.00.00.		Aplicações Diretas	30.000,00
			TOTAL DOS CRÉDITOS	30.000,00

Art. 2º – Para satisfazer a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior na fonte 1.500.1001.0101 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS no valor R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 13 de outubro de 2025.

AMARILDO PAGLIA

 Prefeito Municipal

Certifico que a Portaria foi publicada em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2025

Data da Publicação: 13/10/2025