DECRETO Nº 077/2026, DE 29 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMARILDO PAGLIA, Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, por meio da Portaria nº 138/2026, destinado à apuração de irregularidades funcionais atribuídas à servidora MÁRCIA BACCHI FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Enfermagem, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar foi regularmente processado, com observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e do direito ao recurso, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante apresentou Relatório Final concluindo pela procedência das acusações e opinando pela aplicação da penalidade de demissão, em razão da configuração da infração disciplinar de inassiduidade habitual, prevista no art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

CONSIDERANDO que a Autoridade Administrativa acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, reconhecendo que a servidora violou os deveres funcionais previstos no art. 119, incisos III, IV, X e XIII, da Lei Complementar Municipal nº 006/2003, aplicando-lhe a penalidade de demissão, com fundamento nos arts. 135, inciso IV, e 143 do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO que a servidora foi regularmente intimada da decisão administrativa e cientificada da possibilidade de interposição de recurso administrativo, nos termos dos arts. 179 e seguintes da Lei Complementar Municipal nº 006/2003;

CONSIDERANDO que transcorreu integralmente o prazo legal sem a interposição de recurso administrativo pela servidora, tornando-se definitiva a decisão administrativa proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo dar cumprimento às decisões administrativas definitivas e promover os atos necessários à regularização da situação funcional dos servidores públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica DEMITIDA a servidora MÁRCIA BACCHI FERREIRA, matrícula funcional nº 51011, ocupante do cargo efetivo de Técnica em Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Vargeão/SC, em cumprimento à decisão administrativa definitiva proferida no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, que reconheceu a prática de inassiduidade habitual, nos termos do art. 143 da Lei Complementar Municipal nº 006/2003, aplicando-lhe a penalidade prevista no art. 135, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Art. 2º A demissão decorre da comprovada violação dos deveres funcionais previstos no art. 119, incisos III, IV, X e XIII, da Lei Complementar Municipal nº 006/2003, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, cuja decisão administrativa tornou-se definitiva em razão da ausência de interposição de recurso administrativo.

Art. 3º Determinar que se providenciem os atos necessários para rescisão contratual com a servidora, promovendo-se o cálculo das verbas indenizatórias e demais direitos que possui.

Art. 4º Determinar o registro do fato nos assentamentos individuais da servidora, nos termos do art. 141, Lei Complementar 006/2003.

Art. 5º Ficam revogados os atos administrativos que contrariem o disposto neste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir da publicação do presente ato.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão/SC, 29 de julho de 2026.

AMARILDO PAGLIA
            Prefeito Municipal

Certifico que o Decreto foi publicado em data supra

DANIEL MARCOS BERTÉ

Secretário de Administração e Fazenda

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2026

Data da Publicação: 29/07/2026