DECRETO Nº 060/2024
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DE ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VOLMIR FELIPE, PREFEITO MUNICIPAL DE VARGEÃO, SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal 1.785/2023 de 23/10/2023;
DECRETA
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), no orçamento fiscal do corrente exercício financeiro de 2024, da Prefeitura Municipal, que especifica:
| ORGÃO | 07.001 | SECR. M. DE ASSIST. SOCIAL E JUVENTUDE | ||
| UNIDADE | 07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | ||
| RECURSO | 0100 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| PROJETO | 16.482.1601.1.017 | APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL | ||
| DOTAÇÃO | 3.3.90.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 6.000,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 6.000,00 | |||
Art. 2º – Para o suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica autorizado a utilização de recursos, no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), oriundos da anulação TOTAL de dotação orçamentária, consignada no orçamento fiscal, do corrente exercício financeiro, da Prefeitura Municipal, que especifica:
| ORGÃO | 07.001 | SECR. M. DE ASSIST. SOCIAL E JUVENTUDE | ||
| UNIDADE | 07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | ||
| RECURSO | 0100 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| PROJETO | 16.482.1601.1.017 | APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL | ||
| DOTAÇÃO | 4.4.90.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 5.000,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 5.000,00 | |||
| ORGÃO | 07.001 | SECR. M. DE ASSIST. SOCIAL E JUVENTUDE | ||
| UNIDADE | 07.001 | FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO | ||
| RECURSO | 0100 | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS | ||
| PROJETO | 16.482.1601.1.017 | APOIO AO SISTEMA HABITACIONAL | ||
| DOTAÇÃO | 4.5.90.00.00.00.00.00 | Aplicações Diretas | 1.000,00 | |
| TOTAL DOS CRÉDITOS | 1.000,00 | |||
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vargeão, Estado de Santa Catarina, em 14 de maio de 2024.
VOLMIR FELIPE
Prefeito Municipal
Certifico que o Decreto foi publicado em data supra
CRISTIANO ROBERTO PIEROG
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/05/2024
EMENTA
- DECRETO 060-2024 – Suplementação ANULAÇÃO PARCIAL – Secretaria M. de Assist. Social e Juventude – Apoio ao sistema habitacional
